HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que dispõe o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a contar da data da aprovação desta Lei, pelo prazo de dois anos, a conceder isenção do Imposto Predial, nas seguintes bases:

a) por 2 anos, a toda a construção que tenha 3 pisos;
b) por 3 anos, quando tenha 4 pisos;
c) por 4 anos, quando tenha 5 pisos;
d) por 5 anos, quando tenha 6 pisos;
e) por 6 anos, quando tenha 7 pisos;
f) por 7 anos, quando tenha 8 pisos;
g) por 8 anos, quando tenha 9 pisos;
h) por 10 anos, quando tenha 10 ou mais pisos

Art. 2º Os benefícios desta Lei atingem os prédios que já se encontram em construção a que se enquadrem nos itens do art. 1º, desde que os seus proprietários requeiram tal favor dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da promulgação desta Lei.

Art. 3º Os prédios de quatro pavimentos para mais, para o enquadramento dos benefícios desta Lei, deverão ser servidos por elevadores ou escadas móveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e três (1953).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal