HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao que dispõe o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É aberto um crédito especial de DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS-Cr$ 10.500,00, destinado à concessão de um auxílio extraordinário, no corrente exercício, ao ATLÉTICO ESPORTE CLUBE, para custeio de despesas que serão efetuadas por ocasião do desenrolar do Campeonato Estadual de Basquete, a ser realizado na Cidade de Pelotas.

Art. 2º Servirá de recurso ao crédito mencionado no artigo anterior, parte da arrecadação a maior verificada neste exercício, na quantia de Cr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e três (1953).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal