HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) destinado ao reforço da verba 100-Câmara de Vereadores - 8.00.1 a) Subsídios de Vereadores.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo Art. 1º, parte da arrecadação a maior que se verificar no corrente exercício.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e três (1953).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal