HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É concedido um auxílio de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) à Comunidade Católica encarregada do Cemitério de Itaára, com a finalidade de empregá-lo exclusivamente na readaptação e melhoramentos naquele local.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de despesa autorizada pelo Art. 1º, a arrecadação a maior que se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze (11) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e três (1953).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal