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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º Fica prorrogada, a partir de 1954, e por mais cinco (5) anos, a vigência da Lei Municipal nº 42, de 9 de novembro de 1948, que prevê dotações orçamentárias destinadas ao Ensino Municipal.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de promulgação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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