HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em escritura pública, ao GUARANY ATLÂNTICO FUTEBOL CLUBE, a área pertencente ao Patrimônio Municipal, com as seguintes confrontações:

Ao Norte, com o prolongamento da rua Castro Alves, onde mede 150,00 mts; ao Leste, com terrenos da Quadra I, onde mede 150,00 mts; ao Sul, com terrenos do Município, onde mede 150,00 mts; e, ao Oeste, com terrenos da quadra H, onde mede 150,00 mts.

Parágrafo Único - Para os efeitos da presente Lei, o Guarany Atlântico Futebol Clube não poderá transferir o imóvel que lhe é doado.

Art. 2º No caso de extinção da referida agremiação esportiva, reverterá o terreno acima mencionado ao Patrimônio do Município, com todas as benfeitorias que neles existirem.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e cinqüenta e três (1953).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal