O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art.1º Altera o Anexo II - Programas de Governo - IIb) Programas de Gestão e Manutenção, conforme Anexo que é parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º Os demais anexos que fazem parte da Lei nº 6146, de 3 de agosto de 2017, permanecem com a mesma redação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 9 dias do mês de julho de 2019.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal