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 Casa Civil, em Santa Maria, aos 15 dias do mês de julho de 2019.
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 15 dias do mês de julho de 2019.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
