O Presidente da Câmara Municipal faz saber que esta decreta e promulga a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica isento do imposto predial, pelo espaço de dez anos, o bloco de edifícios que constituirá a "Galeria Chami".

Art. 2º Esse benefício terá sua contagem de prazo tão logo venha a ser concluída a construção em referência

Parágrafo Único - Se os proprietários da "Galeria Chami", dentro de seis meses, não derem início aos trabalhos da construção, cessarão os benefícios previstos nesta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Santa Maria, em 9 de Setembro de 1953.

DR. WALTER CECHELA
Presidente

FRANCISCO ZEFERINO RODRIGUES CORRÊA
1º Secretário