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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para atendimento das despesas verificadas com a recente visita de Parlamentares Uruguaios.Art. 2º O recurso para o crédito especial de que trata o artigo anterior, correrá por conta da arrecadação a maior que se verificar no corrente exercício.Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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