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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concede, no corrente ano, a JOÃO FERREIRA, um auxílio de Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros).Art. 2º Para fazer face à despesa decorrente do Art. 1º, fica aberto um crédito especial de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por conta da arrecadação a maior que se verificar no presente exercício.Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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