HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concede, no corrente ano, a JOÃO FERREIRA, um auxílio de Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros).

Art. 2º Para fazer face à despesa decorrente do Art. 1º, fica aberto um crédito especial de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por conta da arrecadação a maior que se verificar no presente exercício.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria aos dezenove (19) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e cinqüenta e três (1953).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal