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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) à SOCIEDADE FERROVIÁRIA "13 DE MAIO", destinado às comemorações de seu cinqüentenário de fundação.Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes do artigo 1º fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) por conta da verba 64-8.99.4 - Festas Nacionais.Art. 3º Os Poderes Municipais emprestarão todo apoio a esse grande acontecimento, fazendo-se representar e prestigiando, da melhor forma, a todas as solenidades que forem realizadas em comemoração à data.Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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