LEI Nº 239/1953
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO, SEM MULTA.
HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que dispõe o
Art. 49, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 1º de abril do ano corrente, o prazo para pagamento, sem multa, do Imposto de Indústria e Profissões.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e oito (28) dias do mês de abril do ano de mil novecentos e cinqüenta e três (1953).
HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal