HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área com 600 metros quadrados, pertencentes ao Patrimônio Municipal, ao SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SAPS), destinada à construção de um edifício onde será instalado o RESTAURANTE DO SAPS, e que deverá atender os estudantes, bancários, comerciários, e, possivelmente, os ferroviários.

Parágrafo Único - A área objeto deste artigo, tem as seguintes confrontações e dimensões: ao norte, onde faz frente, para a rua Vale Machado, mede 15,00 metros; ao sul, dividindo com propriedade do Município, mede 15,00 metros; ao leste, tem 40 metros e divide com terrenos da Municipalidade; e, ao oeste, também mediando 40,00 metros, faz divisa com terras de Mário Ferreira de Medeiros e outros.

Art. 2º No prédio a ser construído, conforme estabelece o artigo anterior, fica assegurada a localização da CASA DO ESTUDANTE.

Parágrafo Único - O pavimento em que será instalada a CASA DO ESTUDANTE, será escolhido, em comum acordo, entre a Prefeitura Municipal e Direções da União Santamariense de Estudantes (U.S.E.).

Art. 3º A área em apreço deverá reverter ao Patrimônio Municipal, caso não seja efetivada, no prazo de dois (2) anos, contados da data da assinatura da respectiva escritura, a construção mencionada no Art. 1º desta Lei.

A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952).

HEITOR SILVIRA CAMPOS
Prefeito Municipal