HEITOS SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É concedido, a partir de 1º de janeiro de 1953, aos funcionários municipais ativos-efetivos, contratados, extranumerários-mensalistas e professorado-um aumento de vencimentos na base de 30% (trinta por cento) sobre os atuais proventos.

Parágrafo Único - Os funcionários cujos vencimentos não ultrapassem a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiro), perceberão o aumento de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), mensalmente.

Art. 2º Aos funcionários inativos e pensionistas é concedido um aumento na base de 70% (setenta por cento) sobre os 30% (trinta por cento) concedidos aos funcionários municipais ativos, sendo que os inativos que perceberem vencimentos até Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros) terão, no mínimo, um aumento de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), e os que perceberem de Cr$ 901,00 (novecentos e um cruzeiros) a Cr$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) o aumento será, no mínimo, de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).

Art. 3º Fica autorizado o arredondamento no cálculo da percentagem prevista no Art. 1º, para, respectivamente, Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) e Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), sempre que o aumento não atingir tais parcelas.

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da despesa decorrente da presente Lei, a verba constante no Orçamento para 1953, sob código 64-8.93.0 - Despesas Diversas-Para aumento de vencimentos do funcionalismo municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e quatro (24) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal