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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º É suplementada a dotação do Orçamento em vigor: Código 100-8.00.1 - a) Subsídios dos Vereadores, em Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).Art. 2º Servirá de recuso à suplementação constante do artigo 1º, o cancelamento das seguintes verbas:Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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