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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa lançada em nome de MARIA R. ARECHAVALETA MALLO, relativa ao Imposto Predial correspondente ao prédio nº 532, da Avenida Rio Branco, a partir de 1949 e até 1951, inclusive.Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, a partir do exercício de 1952, a isentar do pagamento do Imposto Predial a mesma contribuinte, sobre o mesmo prédio, enquanto estiver este alugado à Repartição Central de Polícia - Delegacia local - e não sofrer o aluguel atual qualquer majoração.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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