O Presidente da Câmara Municipal faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município para o exercício de 1953, é orçada em Cr$ 18.310.000,00 (Dezoito milhões e trezentos e dez mil cruzeiros) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação:

Art. 2º A despesa Geral do Município para o exercício de 1953 é fixada em Cr$ 18.310.000,00 (Dezoito milhões e trezentos e dez mil cruzeiros) a qual será efetuada de conformidade com a classificação seguinte:

Art. 3º São consideradas partes integrantes desta Lei os anéxos e tabélas que a acompanham.

Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de receita, até a importância de 10% (dez por cento) sôbre o montante da arrecadação prevista, ao juro máximo de 12% (doze por cento) ao ano, para liquidação dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária.

Art. 5º A presente lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Santa Maria, em 21 de Novembro de 1952.

Dr. WALTER CECHELLA
Presidente