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Art. 1º Fica decretada a Lei de Orçamento para o exercício de 1953, na conformidade da proposta apresentada pelo Executivo Municipal, com as modificações aprovadas pelo Plenário, orçando a Receita em Cr$ 18.310.000,00 (oito milhões, trezentos e dez mil cruzeiros) e fixando a Despesa em igual quantia.Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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