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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao clube que sagrar-se campeão de futebol, no ano corrente, na Cidade, na Categoria de profissionais, um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).Art. 2º O auxílio autorizado pelo artigo 1º destina-se às despesas dos jogos de campeonato do Estado, devendo o vencedor do certame ao requerer o pagamento dessa importância anexar o diploma legal, fornecido pela Liga Santamariense de Futebol.Art. 3º As despesas decorrentes deste auxílio correrão por conta da arrecadação a maior que se verificar no ano corrente.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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