HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao AÉRO CLUBE DE SANTA MARIA, a quantia de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a título de auxílio extraordinário pelas despesas que teve aquele patriótico clube, por ocasião da revoada dos pilotos civis brasileiros à vizinha República Argentina.

Art. 2º A verba para provimento da despesa em que importa o presente projeto de lei, correrá por conta da arrecadação a maior, verificada no presente exercício.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito (08) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal