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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para a aquisição de ambulância e instalação do SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO.Art. 2º Servirá como cobertura da despesa prevista no artigo anterior, a arrecadação a maior, que se verificar no exercício.Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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