HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para a aquisição de ambulância e instalação do SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO.

Art. 2º Servirá como cobertura da despesa prevista no artigo anterior, a arrecadação a maior, que se verificar no exercício.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco (25) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal