HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, do Sr. Fulgêncio Blaya Peres e sua esposa, uma área de 4 hectares, situada no distrito de Itaára, fazendo, posteriormente, transferência do seu domínio ao Estado, para nela ser construída uma Escola Rural.

Art. 2º A transferência ao domínio estadual fica condicionada a que o referido Governo do Estado inicie as obras de construção da Escola Rural dentro do prazo máximo de 24 meses, a contar da transferência supra, sob pena de rescisão desse ato jurídico e conseqüente retorno ao imóvel ao domínio municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze (14) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal