HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores, com amparo nos artigos 23, inciso VI, e 58º da Lei Orgânica do Município, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar dos tributos municipais aos que abaterem gado bovino e ovino e distribuírem a carne para o abastecimento da população do Município.

Art. 2º Serão respeitadas as condições legais de fiscalização e higiene no abate e distribuição de carne de gado bovino e ovino.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar quaisquer contratos com os que se disponham a fazer o abate de gado bovino e ovino e distribuição de carne, observadas as disposições da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá vigência até 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco (05) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal