HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica alterado para Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), a partir de 1º de julho deste ano, o valor do ABONO FAMILIAR, constante do Art. 1º, da Lei Municipal nº 96, de 14 de fevereiro de 1950.

Art. 2º É suplementada em Cr$ 42,000,00 a verba 64-8.99.4 - Despesas Diversas - b) Para atender as despesas previstas no artigo 1º, desta Lei.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas desta Lei, a arrecadação a maior que se verificar no exercício corrente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois (02) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal