HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o Serviço de Transporte Coletivo, em auto-ônibus, no Município de Santa Maria.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder esse serviço em contrato, de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único - A concessionária deverá, durante o prazo em que perdurar a concessão, obedecer as cláusulas contratuais, e os dispositivos aplicáveis à espécie, previstos pelo Código Nacional de Trânsito (Decreto-Lei nº 3.651, de 25.9.41).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 66, de 15 de outubro de 1949, e as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro (04) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal