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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante expedição de título de perpetuidade, um terreno no Cemitério Municipal, com 3 (três) metros por 6 (seis), à Associação dos Ex-Combatentes, para inhumação de brasileiros que tenham participado ativamente em guerra com país estrangeiros.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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