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Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à SOCIEDADE UNIÃO BENEFICENTE DOS CABOS DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA (REGIMENTO "CEL. PILLAR") DA BRIGADA MILITAR, de um (1) terreno de 2,40 x 2,40 metros, no Cemitério Municipal da Cidade, para nele ser construído um túmulo para seus associados.Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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