HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º São revogadas a Lei nº 128, de 10 de outubro de 1951 e a de nº 122, de junho de 1951, permanecendo, apenas, a aprovação do sistema de avenidas, que constitui a primeira etapa do Plano Diretor da Cidade, elaborado pela Diretoria de Saneamento e Urbanismo, da Secretaria dos Negócios das Obras Públicas.

Parágrafo Único - Excepcionam-se, sendo também revogadas, da aprovação do sistema de Avenidas, mantida pela presente artigo.

a) a Avenida Perimetral, no trecho compreendido entre a Avenida Borges de Medeiros e rua Gaspar Martins;
b) a Avenida prevista entre a Avenida Borges de Medeiros e a Avenida Perimetral;
c) a Avenida Borges de Medeiros, no trecho compreendido pelas ruas Tuiutí e Perimetral;
d) a Avenida prevista entre a Avenida Ipiranga, passando pela rua Tuiutí, até a bifurcação da Avenida Borges de Medeiros e rua Olavo Bilac;
e) a Avenida Manoel Ribas, trecho entre a Avenida Rio Branco e o Itaimbé,
Onde será estabelecido novo traçado pela Comissão prevista no artigo 2º e na modalidade desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a designar uma Comissão, de nomeação honorífica, integrada dos membros que constituíam a Comissão Acessora do Plano Diretor, e mais técnicos julgados necessários, para proceder um reestudo nos detalhes do Plano Diretor, cuja revogação é objeto da presente Lei.

Parágrafo Único - Os estudos feitos pela Comissão prevista neste artigo, constituirão resoluções a serem enviadas à Diretoria de Saneamento e Urbanismo, da Secretaria das Obras Públicas, e sua aprovação será objeto de lei ou resolução da Câmara de Vereadores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e três (23) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal