Dr. JOSÉ FRANCISCO PINTO DE MORAES, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, a título de indenização, à herança de Luiz Deneux, ou ao seus sucessores, o valor da faixa de terrenos pertencentes aquela que foi ocupada pela Prefeitura com o novo traçado que vai à Caturrita, logo além da ponte sobre o Arroio Cadena.

Parágrafo único - O cálculo da indenização deverá ser feita a base do preço pago por unidade, a outros interessados, em idênticas, condições na mesma zona. Caso não tenha ocorrido nenhum pagamento por igual indenização, numa zona, deverá ser procedida a competente avaliação da faixa de que se utiliza a Municipalidade para a Constituição de uma estrada a que alude o artigo 1º, tudo na forma legal.

Art. 2º Servirá de recurso para atender a presente indenização, o saldo existente na Rubrica Eventuais ou o saldo da arrecadação a maior que se verificar no presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e um (1951).

Dr. JOSÉ FRANCISCO PINTO DE MORAES
Prefeito Municipal