Dr. JOSÉ FRANCISCO PINTO DE MORAES, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito especial de Cr$ 1.302,70 (um mil trezentos e dois cruzeiros e setenta centavos), destinados ao pagamento da gratificação adicional de 15% à Professora Municipal Ana Joaquina Severo, desde Janeiro do corrente exercício.

Art. 2º Servirá de recurso ao crédito especial de que trata o artigo anterior o cancelamento de igual quantia Cr$ 1.302,70 - à rubrica - 66.8.99.4 - Eventuais - despesas eventuais.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete (27) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e um (1951).

Dr. JOSÉ FRANCISCO PINTO DE MORAES
Prefeito Municipal