Dr. JOSÉ FRANCISCO PINTO DE MORAES, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os pedidos de abatimento nos débitos lançados à Câmara de Vereadores, para deliberar, concedendo ou não o benefício pleiteado.

§ 1º - Procedido ou não de parecer do Executivo, a Câmara examinar caso a caso, podendo, entretanto, uma só resolução compreender vários pedidos desde que haja identidade de objeto e igual percentagem a ser abatida na dívida.

§ 2º - A concessão de que trata esta lei somente vigorará pelo tempo de 30 dias a contar da data em que, de regresso a Secretaria da Prefeitura, for por esta despachado o respectivo expediente.

Art. 2º Nenhuma concessão poderá ser superior a 50% do valor total da dívida.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e um (1951).

Dr. JOSÉ FRANCISCO PINTO DE MORAES
Prefeito Municipal