VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Enquanto não for empossado o Prefeito eleito a 1º de novembro, o exercício do Poder Executivo caberá ao atual Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 2º No caso de no referido período ocorrer vaga ou impedimento do Prefeito, será este substituído pelo Vice-Presidente da Câmara e na falta deste pelo 1º Secretário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e três (23) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinquenta e um (1951).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal