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Art. 1º Enquanto não for empossado o Prefeito eleito a 1º de novembro, o exercício do Poder Executivo caberá ao atual Presidente da Câmara de Vereadores.Art. 2º No caso de no referido período ocorrer vaga ou impedimento do Prefeito, será este substituído pelo Vice-Presidente da Câmara e na falta deste pelo 1º Secretário.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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