VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a subvenção anual, já existente, em favor do Instituto Municipal de Belas Artes de Santa Maria, e constante do Código 22-8.38.4 - Despesas Diversas - a) Subvenções Ordinária - 3) Instituto Municipal de Belas Artes, de Cr$ 12.000,00 para Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove (19) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e um (1951).

VIDAL CASTILHOS DÂNIA
Prefeito Municipal