VIDAL CASTILHOS DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Orçamento, a partir de 1952, um auxílio anual de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), em favor do Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul - Núcleo de Santa Maria (Itararé), consignando o sob o Código 210.8.29.4 - Despesas Diversas - i) Auxílio ao Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul - Núcleo de Santa Maria (Itararé).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove (19) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e um (1951).

VIDAL CASTILHOS DÂNIA
Prefeito Municipal