O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 43, de 11 de novembro de 1948, que criou a taxa de reparação e conservação de estradas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria em 12 de outubro de 1951.

Dr. JOSÉ FRANCISCO PINTO DE MORAES
Presidente