VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 066 de 15 de outubro de 1949, passa a ter a seguinte redação:

Poderão ser autorizadas pelo Executivo, concessões a título precário, mediante contrato, para a exploração de novas linhas de ônibus, para transportes coletivos de passageiros, em zonas rurais, independentes da abertura de concorrência pública, prevista no artigo 8º, desta lei, e desde que não seja aproveitado mais de um quarto (1/4) do percurso das linhas existentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos trinta e um (31) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e cinquenta e um (1951).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal