ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
Art. 1º Fica isento do pagamento de Imposto Predial, relativamente ao prédio de alvenaria situado a Av. Rio Branco, esquina com a rua 13 de maio, com quatro pavimentos doze apartamentos, do cidadão Jorge L. Dibbi, de acordo com a Lei nº 64, de 1º de setembro de 1945.Art. 2º A presente isenção tem vigência desde a data da concessão do Habite-se exarado pelo Prefeito Municipal, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)
