VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É aprovado o zoneamento e o Sistema de Avenidas que constitui a primeira etapa de avenidas, do Plano Diretor da Cidade que esta sendo elaborado pela Diretoria de Saneamento e Urbanismo da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas.

Art. 2º Para auxiliar o Poder Executivo no cumprimento da presente Lei, fica criada a Comissão Assessora de Plano e Urbanização (C.A.P.U) com a finalidade de Assessor e coordenador e constituída dos seguintes membros de nomeação honorifica do Sr. Prefeito Municipal:

Câmara de Vereadores
Diretoria da Fazenda Municipal
Diretoria de Obras
Escolas Públicas e Particulares
Forças Armadas
Policia e Tráfego
Ferroviários
Proprietários de Imóveis
Saúde Pública
Associação Comercial

Parágrafo único - Sempre que possível esta Comissão será assistida por um Hurbanista da Secretaria de Obras Públicas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte (20) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e cinquenta e um (1951).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal