VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É aberto um crédito especial de Cr$ 30.000,00 destinado a aquisição de um motor para instalação de luz elétrica no Distrito de São Martinho.

Art. 2º Servirá de recurso ao crédito de que trata o artigo anterior o cancelamento de igual quantia no seguinte dotação do orçamento em vigor:

43-9.87.2 - Constr. e Conservação Próprio em Geral

a) Const. do Presídio Municipal Cr$ 30.000,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quinze (15) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e cinquenta e um (1951).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal