VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 35.033,50 (trinta e cinco mil e trinta e três cruzeiros e cinquenta centavos) destinado ao pagamento de uma maquete da cidade, para o plano Diretor.

Art. 2º Servirá de recurso para o crédito de que trata o artigo anterior, o cancelamento de igual quantia no seguinte dotação de orçamento em vigor.

41-8.81.4 - Construção e Conservação de Ruas

a) Despesas Diversas........Cr$ 35.033,50

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quinze (15) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e cinquenta e um (1951).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal