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Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 61.911,10 (sessenta e um mil e novecentos e onze cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento `Restos a Pagar`, contas provindas do exercício de 1949.Art. 2º Servirá de recursos ao que trata o artigo anterior, parte da dívida do estado relativa a quota prevista no artigo 20, da Constituição Federal (30% s/ a diferença de arrecadação), referente ao exercício de 1948.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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