O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
 
Art. 1º Ficam transformados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, definido pela Lei Municipal n^o 4.745, de 05 de janeiro de 2004, e suas alterações, os seguintes cargos de provimento efetivo:
 

Categoria Funcional	Cargos Criados	Providos	Unificar	Cargos
Farmacêutico Industrial	8	zero	Farmacêutico	12
Farmacêutico (Tecnólogo em Alimentos)	4	zero

 
Art. 2º Os cargos transformados, que passarão a ter a nomenclatura de Farmacêutico, terão as seguintes especificações e atribuições:
 

CATEGORIA: FARMACÊUTICO	PADRÃO	CLASSES
GRUPO: DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA	VII	A-B-C-D-E-F-G
Descrição Analítica:  - orientar e auxiliar na dispensação de medicamentos e insumos, prestando todas as informações que se fizerem necessárias e que forem solicitadas;   - realizar capacitações para a equipe de assistência farmacêutica;   - realizar atividades referentes à dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica;   - participar da elaboração, coordenação, implementação de política de medicamentos;   - realizar fiscalização sobre estabelecimentos, produtos e serviços;  - realizar o fracionamento de medicamentos;  - selecionar produtos e criar  ou aprimorar critérios e sistemas de dispensação. - avaliar prescrição e dispensar fármacos, instruindo o usuário quanto ao período de tratamento, posologia e demais aspectos pertinentes ao tratamento medicamentoso;  - definir especificações técnicas de matéria-prima, embalagem, materiais, equipamentos e instalações;  - selecionar e/ou qualificar fornecedores;  - opinar na aquisição de fármacos;  - controlar dispensação de psicotrópicos e demais fármacos de uso controlado;  - administrar estoque de medicamentos, observando condições de armazenamento e prazo de validade; - planejar, programar e coordenar ações de assistência farmacêutica;  - responder tecnicamente pelo serviço prestado na Unidade;  - desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, tanto em nível individual quanto coletivo;  - atuar multiprofissionalmente;  - promover o uso racional de medicamentos;  - dentre outras atividades relacionadas. Requisitos: - portar Diploma de Nível Superior em Farmácia, com registro no órgão competente para o exercício da função de farmacêutico.

 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.      
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 20 dias do mês de agosto de 2019.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal