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Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 76.622,60, destinado ao pagamento dos Restos a Pagar do exercício de 1949.Art. 2º Servirá de recurso ao crédito de que trata o artigo anterior, parte da importância devida pelo Estado, com relação ao atraso do recolhimento da última quota dos 30% sobre diferença de arrecadação (artigo 20, da Constituição Federal), do mesmo exercício.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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