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Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 6.351,00 (seis mil trezentos e cinquenta e um cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificações adicionais de 15% sobre os vencimentos dos funcionários Ana G. Rocha, Fabricio Pereira dos Santos, Ary Pena Moreira e Manoel Dutra, sendo, este último, quanto à parte relativa a meses do ano anterior e, os demais, referentes ao exercício corrente.
Art. 2º Servirá de recurso ao crédito especial de que trata o artigo anterior o cancelamento de igual quantia - Cr$ 6.351,00 - à rubrica 600-8.90.0 - Inativos - 7) Adão Gomes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.