JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 6.351,00 (seis mil trezentos e cinquenta e um cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificações adicionais de 15% sobre os vencimentos dos funcionários Ana G. Rocha, Fabricio Pereira dos Santos, Ary Pena Moreira e Manoel Dutra, sendo, este último, quanto à parte relativa a meses do ano anterior e, os demais, referentes ao exercício corrente.

Art. 2º Servirá de recurso ao crédito especial de que trata o artigo anterior o cancelamento de igual quantia - Cr$ 6.351,00 - à rubrica 600-8.90.0 - Inativos - 7) Adão Gomes.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito (08) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e cinquenta (1950).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal