LEI Nº 97/1950
ALTERA A LEI Nº 95, DE 04.02.1950.
JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para os efeitos da Lei Municipal nº
95, de 04 de fevereiro do ano em curso, equiparam-se, às construções, as reconstruções ou reformas, e a área a isentar será aquela que exceder à área do edifício primitivo, demolido em parte, ou totalmente, para dar lugar a estas reconstruções ou reformas.
Parágrafo Único - Proceder-se-á da mesma forma, quando a demolição for total para dar lugar à nova edificação, caso em que a isenção será concedida sobre a área habitável, encontrada a maior sobre a primitiva construção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois (22) dias do mês de março do ano de mil novecentos e cinquenta (1950).
JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal