JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Para os efeitos da Lei Municipal nº 95, de 04 de fevereiro do ano em curso, equiparam-se, às construções, as reconstruções ou reformas, e a área a isentar será aquela que exceder à área do edifício primitivo, demolido em parte, ou totalmente, para dar lugar a estas reconstruções ou reformas.

Parágrafo Único - Proceder-se-á da mesma forma, quando a demolição for total para dar lugar à nova edificação, caso em que a isenção será concedida sobre a área habitável, encontrada a maior sobre a primitiva construção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois (22) dias do mês de março do ano de mil novecentos e cinquenta (1950).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal