JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Santa Maria, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos funcionários municipais do quadro fixo, subprefeitos, professores, extranumerários mensalistas, da Prefeitura Municipal, um aumento sobre os seus vencimentos atuais de acordo com a Tabela anexa.

Art. 2º A cada funcionário municipal aposentado e pensionistas, é concedido um aumento de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros).

Art. 3º Servirá de recurso para fazer face às despesas decorrentes do aumento previsto nesta Lei, a verba constante da rubrica 64-8.93.0 - Despesas Diversas- Para aumento de vencimentos aos funcionários, na Lei de Meios do corrente exercício.

Art. 4º O presente aumento vigorará a partir de 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois (02) dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e cinquenta (1950).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal