JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam equiparados os vencimentos dos professores municipais, com exercício em escolas da cidade, aos que percebem os professores municipais na zona rural.

Parágrafo Único - A equiparação de que trata o artigo 1º desta lei, diz respeito, unicamente, aos professores efetivos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro do ano corrente, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois (02) dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e cinquenta (1950).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal