JOSUÉ PICCINI, Prefeito Municipal de Santa Maria, em substituição. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores decretou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município, para o exercício de 1949, é orçada em Cr$ 7.915.000,00 (sete milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros), e a Despesa é fixada em igual quantia e serão executadas de acordo com os quadros e tabelas que acompanham a presente Lei.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis (16) dias do mês de Novembro do ano de mil novecentos e quarenta e nove (1949).

JOSUÉ PICCINI
Prefeito em Substituição