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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio extraordinário de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao Jockey Clube Santamariense, para construção da pista do seu hipódromo.Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa decorrente do artigo 1º desta Lei a verba consignada sob códigos 65-8.98.4 - Despesas Diversas - 8º) ao Jockey Clube Santamariense, Cr$ 50.000,00.Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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